Contrato de Tratamento de Dados Pessoais do WiseAtende

Rascunho para revisão jurídica — versão 0.1, 04/11/2026.

• O texto entre [colchetes] precisa ser preenchido.
• As notas marcadas com NOTA são para o advogado e saem antes da publicação.
• O contrato descreve a operação no lançamento. Algumas medidas de segurança dependem da nuvem, que ainda não foi construída; elas estão marcadas no Anexo II e devem estar prontas antes de valer.

Este contrato faz parte dos Termos de Uso do WiseAtende. Ele regula o tratamento de dados pessoais que a WisePresence realiza em nome do Cliente, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).

Partes

• Controlador: a empresa que contrata o WiseAtende, identificada no cadastro ou na proposta ("Cliente").
• Operadora: S dos S da Silva Tecnologia Ltda (WisePresence Tecnologia), CNPJ 51.035.101/0001-39, com sede na Av. Paulista, 1106, sala 01, andar 16, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914 ("WisePresence").

1. Definições

Os termos com inicial maiúscula têm o sentido da LGPD:

• dado pessoal;
• dado pessoal sensível;
• titular;
• tratamento;
• controlador;
• operador;
• encarregado;
• incidente de segurança;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso:

• Contatos: as pessoas que conversam com o Cliente pelo WhatsApp e os clientes cadastrados no sistema de gestão do Cliente.
• Dados do Cliente: os dados pessoais dos Contatos tratados no WiseAtende, descritos no Anexo I.
• Instruções: o que o Cliente determina por este contrato, pelos Termos de Uso e pelas configurações que faz no WiseAtende. Exemplos: prazos de retenção, mensagens automáticas, acessos dos Usuários e pedidos de exportação ou anonimização.
• Suboperador: terceiro contratado pela WisePresence que trata Dados do Cliente para ajudar a prestar o serviço.
• Servidor da Loja: a parte do WiseAtende instalada no ambiente do Cliente, onde ficam as conversas e o banco do atendimento.

2. Objeto e papéis

2.1. Para os Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e a WisePresence é a operadora.

2.2. A WisePresence trata os Dados do Cliente somente para prestar o WiseAtende e conforme as Instruções. As finalidades, as categorias de dados e de titulares, os locais e a duração estão no Anexo I.

2.3. Os dados de cadastro, de acesso e de cobrança do Cliente e dos seus Usuários são tratados pela WisePresence como controladora, conforme a Política de Privacidade. Eles não são regidos por este contrato.

NOTA: confirmar se os dados dos Usuários (atendentes da loja) ficam com a WisePresence como controladora ou entram neste contrato.

3. Obrigações da WisePresence

A WisePresence se compromete a:

1. Seguir as Instruções. Tratar os Dados do Cliente apenas conforme as Instruções e avisar o Cliente se entender que uma Instrução viola a lei.
2. Não usar para fins próprios. Não usar os Dados do Cliente para outras finalidades. Não os vender nem os compartilhar além do previsto neste contrato. Não usá-los para treinar modelos de inteligência artificial.
3. Confidencialidade. Exigir sigilo das pessoas da sua equipe que tenham acesso aos Dados do Cliente e limitar esse acesso ao necessário.
4. Segurança. Manter as medidas técnicas e administrativas do Anexo II e atualizá-las conforme a evolução do serviço e dos riscos.
5. Suboperadores. Seguir a cláusula 5.
6. Direitos dos titulares. Ajudar o Cliente a atender os pedidos dos titulares (art. 18 da LGPD):
   • mantendo no WiseAtende as funções de exportar as conversas de um Contato, anonimizar e registrar o pedido de não receber mensagens;
   • encaminhando ao Cliente, em até [5] dias úteis, qualquer pedido de titular que chegar diretamente à WisePresence, sem responder ao titular em nome do Cliente, salvo instrução dele.
7. Incidentes. Seguir a cláusula 6.
8. Apoio ao Cliente. Fornecer as informações razoáveis que o Cliente precisar para relatórios de impacto e para responder à ANPD sobre o tratamento feito no WiseAtende.
9. Registro. Manter o registro das operações de tratamento que realiza como operadora (art. 37 da LGPD).
10. Fim do contrato. Devolver e eliminar os Dados do Cliente conforme a cláusula 8.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

1. ter base legal adequada para cada finalidade e dar aos Contatos as informações exigidas pela LGPD. Isso inclui:
   • avisar que o atendimento é feito pelo WhatsApp com o apoio do WiseAtende;
   • avisar que dados do sistema de gestão são consultados no atendimento;
   • obter o consentimento para mensagens de marketing;
2. dar Instruções lícitas e configurar o WiseAtende de acordo com a sua política de dados. Isso inclui os prazos de retenção, o consentimento por finalidade e o bloqueio de quem pediu para sair;
3. atender os pedidos dos titulares, com o apoio da WisePresence;
4. avaliar os incidentes de segurança e, quando for o caso, comunicá-los à ANPD e aos titulares, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
5. garantir que pode autorizar a leitura do seu sistema de gestão pelo WiseAtende, inclusive perante o fornecedor desse sistema;
6. proteger o Servidor da Loja, que fica no seu ambiente:
   • segurança física do computador;
   • atualizações do sistema operacional;
   • antivírus;
   • contas e senhas do Windows;
   • acesso à rede local;
   • guarda das cópias de segurança geradas nele;
7. não enviar pelo WiseAtende dados pessoais sensíveis sem necessidade, e orientar os Usuários a não pedir esses dados aos Contatos quando não forem indispensáveis.

5. Suboperadores

5.1. O Cliente autoriza a WisePresence a contratar os Suboperadores do Anexo III.

5.2. Antes de incluir ou trocar um Suboperador, a WisePresence avisa o Cliente com [30] dias de antecedência. O Cliente pode se opor com motivo razoável; se as partes não chegarem a um acordo, o Cliente pode cancelar o contrato sem multa.

5.3. A WisePresence impõe aos Suboperadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste contrato e responde por eles perante o Cliente, nos termos da LGPD.

5.4. A Meta não é Suboperador da WisePresence. A plataforma do WhatsApp é contratada pelo Cliente diretamente, quando aceita os termos da Meta ao conectar o número. O tratamento feito pela Meta segue os termos e as políticas dela, que o Cliente aceitou. A WisePresence não controla esse tratamento.

NOTA: confirmar o enquadramento da Meta (operadora do Cliente ou controladora independente) pelos termos de tratamento de dados da WhatsApp Business Platform.

6. Incidentes de segurança

6.1. A WisePresence avisa o Cliente em até [48] horas depois de tomar conhecimento de um incidente que afete os Dados do Cliente. O aviso informa, no que já souber:

• o que aconteceu e quando;
• os dados e os titulares afetados;
• os riscos;
• as medidas tomadas e as recomendadas;
• um contato para acompanhamento.

6.2. A WisePresence atualiza as informações conforme a apuração avança e coopera com o Cliente na comunicação à ANPD e aos titulares.

6.3. Incidentes no Servidor da Loja ou no sistema de gestão, que ficam no ambiente do Cliente, são apurados pelo Cliente. A WisePresence colabora no que for relativo ao software.

7. Transferência internacional

7.1. Os Dados do Cliente tratados pela WisePresence e pelos Suboperadores ficam no Brasil, salvo o indicado no Anexo III.

7.2. As mensagens trafegam pela plataforma da Meta, que pode tratá-las fora do Brasil, conforme os termos que o Cliente aceitou (cláusula 5.4).

NOTA: definir a hipótese do art. 33 da LGPD (por exemplo, as cláusulas-padrão da Resolução CD/ANPD nº 19/2024) e se adotaremos o armazenamento local no Brasil oferecido pela Meta.

8. Fim do contrato: devolução e eliminação

8.1. Durante [30] dias depois do fim do contrato, o Cliente pode exportar os seus dados pelo WiseAtende. A WisePresence também pode entregar uma cópia em formato aberto, a pedido.

8.2. Passado esse prazo, a WisePresence elimina ou anonimiza, em até [60] dias, os Dados do Cliente que estiverem na nuvem e com os Suboperadores. Isso inclui revogar o acesso à conta do WhatsApp do Cliente. A WisePresence pode manter apenas o que a lei obrigar a guardar, pelo prazo legal.

8.3. Os dados no Servidor da Loja ficam sob controle do Cliente, que decide se os apaga ao desinstalar o WiseAtende. A WisePresence fornece as instruções para isso.

8.4. A pedido, a WisePresence declara por escrito que concluiu a eliminação.

9. Auditoria e informações

9.1. A WisePresence fornece, a pedido e uma vez por ano, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste contrato:

• descrição das medidas de segurança;
• lista atualizada de Suboperadores;
• relatórios de avaliações independentes, quando houver.

9.2. Se as informações não forem suficientes, o Cliente pode realizar uma auditoria:

• com aviso de [30] dias;
• em horário comercial;
• por auditor sob sigilo;
• às suas custas;
• sem acesso a dados de outros clientes.

10. Responsabilidade

10.1. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este contrato, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.

10.2. O limite de responsabilidade dos Termos de Uso se aplica a este contrato no que a lei permitir.

NOTA: avaliar o limite diante da responsabilidade solidária do operador prevista no art. 42, § 1º, I, da LGPD.

11. Disposições gerais

11.1. Este contrato vigora enquanto a WisePresence tratar Dados do Cliente.

11.2. Em matéria de dados pessoais, este contrato prevalece sobre os Termos de Uso.

11.3. As partes ajustarão este contrato se mudanças na lei ou na regulamentação da ANPD exigirem.

11.4. Aplicam-se a lei brasileira e o foro previsto nos Termos de Uso.

Anexo I — Descrição do tratamento

Anexo II — Medidas de segurança

Anexo III — Suboperadores